Em nota pública divulgada nesta sexta-feira, 23 de abril, o Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical) e a FENAUD manifestam repúdio às considerações apresentadas pela Delegacia de Defesa do Patrimônio Público e do Combate à Corrupção (DECCOR) do Estado do Rio Grande do Norte, no Inquérito Policial nº 026/2020, que questionam, indevidamente, as competências constitucionais e legais da Controladoria-Geral do Estado (CONTROL).
As entidades ressaltam que a atuação da CONTROL está amparada pela legislação e que a tentativa de limitar o exercício das funções técnicas da Pasta “configura grave ofensa e preocupante afronta ao sistema de controle e fiscalização da Administração Pública, previsto pela Lei Maior brasileira”.
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