A FENAUD e a ASSAES manifestaram profunda preocupação com o Decreto Estadual nº 6.005-R, que atribui à Secretaria da Fazenda do Espírito Santo competências de auditoria governamental, invadindo prerrogativas da Secretaria de Controle e Transparência do Estado. A medida fere a Constituição, compromete a independência das auditorias e enfraquece os mecanismos de controle e transparência.
Em nota pública divulgada, as entidades destacam que “ao possibilitar que a Secretaria da Fazenda execute auditorias de cunho governamental, o decreto permite que o órgão responsável pela gestão, fiscalização, arrecadação e execução financeira audite os próprios programas que implementa”. Diante do exposto, pedem a revogação imediata do Decreto.
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