Decisão fortalece a autonomia do controle interno e preserva a imparcialidade na fiscalização pública
A Federação Nacional dos Auditores de Controle Interno (FENAUD) celebra o veto
do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, no dia 10 de janeiro, aos dispositivos que comprometeriam a autonomia e as atribuições dos Auditores Internos da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG).
Os artigos 30 a 40, o artigo 48 e o Anexo do Projeto de Lei nº 26.107/2024, que previam a transformação da carreira de gestores fazendários em Auditores de Finanças e Controle, foram barrados por Zema, garantindo a preservação das atribuições exclusivas da carreira de Auditor Interno.
O veto, publicado no Diário Oficial do Estado, destaca a importância de respeitar as normas constitucionais sobre as competências de cada carreira. “Alterar remunerações e atribuições sem iniciativa do Executivo configura inconstitucionalidade formal”, afirmou o governador.
Para o presidente da FENAUD, Rudinei Marques, a decisão representa uma vitória para o sistema de controle interno e a boa governança. “A FENAUD tem por objetivo a defesa das atribuições dos cargos efetivos e nós seguiremos lutando de forma intransigente para que o controle interno seja exercido por servidores efetivos das respectivas carreiras”, afirmou Marques.
A FENAUD manifestou preocupação em Nota Pública divulgada em 8 de janeiro (relembre aqui), alertando para os riscos do Projeto de Lei à governança e à transparência. A entidade denunciou a tentativa de ampliar indevidamente atribuições de uma carreira fazendária, em afronta às normas constitucionais e às competências exclusivas dos Auditores Internos da CGE-MG.
Zema apontou o vício de iniciativa e a ausência de estimativa de impacto financeiro, destacando que as mudanças propostas infringiam normas constitucionais. O governador alertou ainda que conceder poderes de auditoria a uma carreira fazendária comprometeria a imparcialidade e a independência do controle interno.
Com o veto, a FENAUD destacou a importância de fortalecer a CGE-MG e as Controladorias-Gerais do país, essenciais para a fiscalização da administração pública. “Continuaremos mobilizados para garantir que o controle interno seja técnico, independente e em defesa do interesse público”, afirmou Marques.
Acesse aqui a publicação do veto no Diário Oficial do Estado
