O presidente da Federação Nacional dos Auditores de Controle Interno Público (Fenaud), Rudinei Marques, participou, na tarde desta terça-feira, 10 de março, de reunião emergencial realizada em Brasília, para discutir a tramitação dos projetos Projeto de Lei nº 4.980/2019 e Projeto de Lei nº 3.995/2024 no Senado Federal.
Também participaram do encontro o presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Leonardo Ferraz, o controlador-geral do Distrito Federal, Daniel Alves Lima, o controlador-geral do Estado de Mato Grosso, Paulo Farias Netto, o vice-presidente da Fenaud, Paulo Marcelo Barbosa, e o cientista político Anderson Alves. Na avaliação das entidades, a combinação das duas propostas pode fragilizar significativamente o sistema de controle interno brasileiro e comprometer o modelo institucional hoje adotado.
Durante a reunião, a Federação e as entidades avaliaram o andamento do Projeto de Lei nº 4.980/2019, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e atualmente encaminhado à Comissão de Fiscalização e Controle. O texto recebeu contribuições da Fenaud após articulação com o relator, o senador Hamilton Mourão (Republicanos), mas ainda apresenta lacunas consideradas relevantes. Leia mais
Na avaliação da Fenaud, o projeto não contempla adequadamente as macrofunções que estruturam o modelo de controle interno adotado no país, ou seja, auditoria governamental, correição, ouvidoria e transparência, que organizam a atuação institucional de órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU) e demais controladorias. A ausência de uma defesa mais enfática desse modelo por parte da Secretaria Federal de Controle gerou forte repercussão na carreira, motivo pelo qual a Fenaud criticou a inércia da CGU, destacando que cobrou reiteradamente a participação do órgão no debate, sem obter respostas. Leia mais.
Segundo Leonardo Ferraz, o encontro permitiu alinhar posições entre as instituições que atuam na defesa do controle interno. “A reunião foi bastante proveitosa, na medida em que foi possível estabelecer de forma objetiva premissas comuns e visões compartilhadas em relevantes matérias em tramitação no Congresso Nacional, referentes ao controle interno e à carreira dos Auditores de Finanças e Controle, de modo a viabilizar uma união de esforços e ações conjuntas”, afirmou.
Diante desse cenário, a Fenaud informou que intensificará a articulação no Senado para buscar, na Comissão de Fiscalização e Controle, um relator mais alinhado às pautas do controle interno, com o objetivo de aperfeiçoar o texto antes de eventual votação em plenário.
Além do PL 4.980/2019, a reunião também tratou com preocupação da tramitação do Projeto de Lei nº 3.995/2024, considerado ainda mais urgente pelas entidades. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados, passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e deve seguir diretamente para votação em plenário.
O principal ponto de alerta está no artigo 16 do projeto, que prevê a possibilidade de execução da auditoria governamental por entidades privadas, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Para o presidente da Fenaud, a combinação desse dispositivo com o texto do PL 4.980/2019 pode provocar forte fragilização institucional do controle interno.
Segundo Rudinei Marques, a conjunção das duas propostas representa um risco estrutural para o sistema de controle público. “O PL 4.980 restringe o conceito de controle interno à auditoria governamental, enquanto o PL 3.995 permite que essa atividade seja exercida por entidades privadas. A combinação dessas duas iniciativas pode, na prática, acabar com a CGU e fragilizar todo o sistema de controle interno do país”, afirmou.
Diante do prazo curto de tramitação, a Fenaud, em conjunto com as demais entidades, estuda a apresentação de emendas ao PL 3.995/2024. Entre as alternativas em análise estão a supressão do artigo 16 ou a apresentação de emenda modificativa que recupere a redação original do projeto, preservando o papel institucional da auditoria governamental no âmbito da administração pública.
