A atuação técnica e institucional da Federação Nacional dos Auditores de Controle Interno Público (FENAUD) contribuiu para a incorporação de propostas ao parecer do senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS) ao Projeto de Lei nº 4.980/2019, que estabelece normas gerais sobre a estruturação e o funcionamento dos sistemas de controle interno nos entes federativos. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e agora segue em caráter terminativo para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). No texto, foram acolhidos dispositivos construídos com a participação de entidades representativas do controle interno.
Em seu parecer, o relator registrou que recebeu minuta com propostas da FENAUD e da Associação de Controle Interno do Rio Grande do Sul, incorporando parte dessas sugestões ao substitutivo por entender que contribuem para o aprimoramento do projeto. Conforme consignado no voto, “estamos incluindo algumas dessas propostas no substitutivo que submetemos aos ilustres colegas, por entendermos que aperfeiçoam o presente projeto de lei”. O trabalho técnico contou com a participação ativa de representantes das entidades na construção das contribuições apresentadas.
O substitutivo mantém o foco na função de auditoria interna governamental e reforça garantias importantes, como a previsão de dotação orçamentária específica para os órgãos de controle interno, a subordinação direta dos dirigentes à autoridade máxima do órgão, a exigência de servidores efetivos nas equipes de auditoria e a previsão expressa de acesso completo, livre e irrestrito a documentos e sistemas necessários ao exercício das atribuições.
A Federação também buscou diálogo institucional com a Controladoria-Geral da União para tratar do tema ao longo da tramitação, mas não houve retorno até o momento. Paralelamente, manteve interlocução com o relator e acompanhou de forma propositiva o desenvolvimento do texto no Senado.
Se aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o projeto seguirá à Câmara dos Deputados.
